Sou obrigado a emitir ou exigir a emissão de recibo de quitação?

Quando se faz ou responde à pergunta Sou obrigado a emitir ou exigir a emissão de recibo de quitação? é necessário contextualizar a mesma.

A resposta varia mediante o seu contexto: Cível; Comercial; Tributário e Fiscal.

E mesmo dentro de alguns contextos, existem variações.

Nos contextos cível e comercial, ninguém melhor do que um advogado ou solicitador, para esclarecer sobre os perigos da não emissão ou exigência de recibos de quitação.

Nos contextos tributário e fiscal, ninguém melhor do que um contabilista certificado, para esclarecer sobre os perigos da não emissão ou exigência de recibos de quitação.

No contexto informático, ninguém melhor do que o produtor dos seus programas que emitem recibos, para o esclarecer se as suas aplicações comunicam ou não os recibos.

Os programas de faturação certificados são obrigados a possuir a capacidade de exportar determinados dados em determinada estrutura de ficheiro. Esta capacidade é vulgarmente conhecida por ficheiro SAF-T (PT).

A Portaria n.º 302/2016 de 2 de dezembro é a Lei que define os dados e estrutura do ficheiro de comunicação, que informa o seguinte:

1.
Indica que a tabela de “4.4 – Documentos de recibos emitidos (Payments)”, quando deva existir, é comum aos SAF-T (PT) a gerar pelas aplicações de faturação e contabilidade.
Sim, é verdade, existem aplicações de contabilidade que emitem recibos.

2.
A introdução da tabela “4.4 – Documentos de recibos emitidos (Payments)” informa que Nesta tabela devem ser exportados os recibos emitidos, criados após a entrada em vigor da presente estrutura..
A entrada em vigor da estrutura da tabela é de 1 de julho de 2017.

3.
O índice de campo 4.4.4.6., de preenchimento obrigatório, Tipo de recibo (PaymentType), deve ser preenchido com:
RC - Recibo emitido no âmbito do regime de IVA de Caixa (incluindo os relativos a adiantamentos desse regime); ou
RG - Outros recibos emitidos.
Aqui não podem entrar os convencionalmente chamados “Recibos de Seguros”, dado que esses devem constar na tabela “4.1 - Documentos comerciais a clientes (SalesInvoices).”, conforme devidamente explicado nas notas técnicas do índice de campo 4.1.4.8., de preenchimento obrigatório, Tipo de documento (InvoiceType).
Assim sendo TODOS os recibos emitidos pelos programas certificados devem ser comunicados no ficheiro SAF-T (PT).

4.
É certo que existem no mercado dezenas de soluções informáticas e que as suas capacidades variam consoante aquilo que o utilizador pretende pagar.
Mas caramba, até o Portal da Autoridade Tributária tem a capacidade de emitir recibos.
Eu não quero acreditar que quem possua módulo de tesouraria não realize a sua gestão, ou seja, vá dar como recebidos e pagos os documentos de clientes e fornecedores.
Como se controla o que existe a receber e ou pagar?
Não tenho modulo de tesouraria e agora?
Trate de adquirir um, se um cliente seu lhe exigir o recibo de quitação é legalmente obrigado a emiti-lo. E aqui entra não só a parte fiscal, como as partes cível e comercial.
Posso fazer o documento recibo, manualmente?
Pode!
Deve é estar devidamente preparado para cumprir com todos os requisitos exigidos pelo Decreto-Lei n.º 28/2019 de 15 de fevereiro, devidamente explicados no Ofício Circulado N.º: 30213 de 2019-10-01, assinado pelo Subdiretor-Geral da área de gestão tributária – IVA.

Evite problemas cíveis, comerciais, tributários e fiscais

Fiscalmente as multas podem chegar aos 3.750,00€ pela não emissão ou não exigência de emissão de documentos.